AREsp 750555 - DECISAO

AREsp 750555 - DECISAO

Como os autos foram remetidos à origem em 27/10/2015, o pedido de aplicação do Tema n. 905 deveria ser formulado perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; assim, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Petição Em Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Remessa Dos Autos, Tema N. 905
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Remessa Dos Autos Tema N. 905

Case Brief

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Procedural Posture

Petição Em Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 905 do STJ
  2. 2 Competência para requerer aplicação de súmula/tema após remessa dos autos à origem
  3. 3 Incidência do art. 21-E do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como os autos foram remetidos à origem em 27/10/2015, o pedido de aplicação do Tema n. 905 deveria ser formulado perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; assim, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.