AREsp 2809308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial tem seguimento negado na origem por aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, o agravante não trouxe impugnação específica capaz de infirmar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de decisão que nega seguimento com base em precedentes vinculantes
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição do art. 1.042 do CPC nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial tem seguimento negado na origem por aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, o agravante não trouxe impugnação específica capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.