AREsp 2843519 - DECISAO

AREsp 2843519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado aos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 518/STJ), situação que, segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno, impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: GILDO MILTON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

GILDO MILTON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 518/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado aos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 518/STJ), situação que, segundo art. 932 do CPC e o Regimento Interno, impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determina majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça