AREsp 2582900 - DECISAO

AREsp 2582900 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ), implicando o sobrestamento dos autos e a necessidade de devolução ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma; por esse motivo, exerceu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, e determinou-se que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, nos termos indicados (negando seguimento ou promovendo retratação conforme conformidade ou divergência).

Parties
Agravante: SESI; Agravante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Provimento do agravo interno para exercer juízo de retratação e devolver os autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa, Contribuição Ao SENAI, Sobrestamento, Súmula 83/stj, Tema N. 1.275/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Contribuição Ao SENAI Sobrestamento Súmula 83/stj Tema N. 1.275/stj

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Parties

SESI

Agravante

SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica à decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83 do STJ
  2. 2 afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ) e efeitos processuais dessa afetação
  3. 3 legitimidade ativa para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275/STJ), implicando o sobrestamento dos autos e a necessidade de devolução ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma; por esse motivo, exerceu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, e determinou-se que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STJ, nos termos indicados (negando seguimento ou promovendo retratação conforme conformidade ou divergência).

Court Disposition

Provimento do agravo interno para exercer juízo de retratação e devolver os autos ao tribunal de origem