AREsp 2782496 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 249/STJ, o Tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, tornando prejudicada a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Construtora Marquise S/A; Apelante: Município de Aurora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Aplicação De Precedente Vinculante, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Aplicação De Precedente Vinculante Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Construtora Marquise S/A

Agravante

Município de Aurora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 249/STJ) sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência do tribunal de origem para aferir a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Cabimento recursal adequado contra negativa de seguimento baseada em precedente vinculante (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 249/STJ, o Tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, tornando prejudicada a apreciação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicada a apreciação do recurso especial por coincidência com o Tema 249/STJ