AREsp 2459386 - DECISAO

AREsp 2459386 - DECISAO

O feito foi afetado à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.302), implicando o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Afectado À Primeira Seção; Sobrestado Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.302)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestado; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Legitimidade Ad Causam
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Legitimidade Ad Causam

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afectado À Primeira Seção; Sobrestado Em Razão De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.302)

Legal Issues

  1. 1 Definir se todos os servidores da categoria são legitimados para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequência de sobrestamento dos processos idênticos

Ratio Decidendi

O feito foi afetado à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.302), implicando o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestado; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.