AREsp 2832501 - DECISAO
Não conheço do Agravo porque a parte interpos recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo fundado em recursos repetitivos, cabendo agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%.
- Parties
- Agravante: GUIOMAR LUCAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários De Advogado
Case Brief
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Parties
GUIOMAR LUCAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 majoração de honorários de advogado
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo porque a parte interpos recurso diverso do previsto para impugnar o capítulo fundado em recursos repetitivos, cabendo agravo interno, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15%.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em decorrência da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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