AREsp 2840310 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015 sobre o recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILAMIS ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILAMIS ANDRADE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015 quanto ao recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão expressa no art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015 sobre o recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; assim, não conheço do recurso e determino majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por WILAMIS ANDRADE SANTOS.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...