REsp 1973868 - ACORDAO

REsp 1973868 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido discutiu matéria relativa à incidência da tabela de progressividade por faixa de consumo, admitindo a existência de controvérsia remanescente afeta ao Tema 414/STJ; não consta nos autos sentença com trânsito em julgado que esgotasse todas as nuances da cobrança, de modo que é correta a determinação de devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 414/stj, Cumprimento De Sentença, Tarifa Progressiva, Tabela De Progressividade Por Faixa De Consumo, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 414/stj Cumprimento De Sentença Tarifa Progressiva Tabela De Progressividade Por Faixa De Consumo Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CENTRO DE COMERCIO DO MEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da revisão da tese firmada no Tema 414/STJ ao caso concreto
  2. 2 Existência de sentença com trânsito em julgado que impeça reabertura de questões na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Presença de controvérsia remanescente relativa à incidência da tabela de progressividade por faixa de consumo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido discutiu matéria relativa à incidência da tabela de progressividade por faixa de consumo, admitindo a existência de controvérsia remanescente afeta ao Tema 414/STJ; não consta nos autos sentença com trânsito em julgado que esgotasse todas as nuances da cobrança, de modo que é correta a determinação de devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil