REsp 2177235 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhida Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários
2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão após a Lei n. 9.032/1995
3. 3 afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.307/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão suscitada e tratando-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.307/STJ), impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, possibilitando ao juízo de origem o exame de conformação ou retratação conforme a orientação que vier a ser firmada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 1.163/1.168 tornada sem efeito; recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação em face do Tema 1.307/STJ.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 1.163/1.168, tornando-a sem efeito.
• Julgar prejudicado o recurso e determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.307/STJ.