AREsp 2843386 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (súmulas e falta de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denegatória de seguimento está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso correto seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (súmulas e falta de prequestionamento), o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.