AREsp 2831681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: na parte fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (não agravo em recurso especial); quanto ao fundamento de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA METALÚRGICA A PEDRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade (negado Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

INDÚSTRIA METALÚRGICA A PEDRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade (negado Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: na parte fundada em recurso repetitivo, cabia agravo interno (não agravo em recurso especial); quanto ao fundamento de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.