AREsp 2845556 - DECISAO

AREsp 2845556 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VICENTE DUARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICENTE DUARTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque, em relação ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, CPC e pelo Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...