REsp 2200189 - DECISAO

REsp 2200189 - DECISAO

Diante da afetação do tema n. 1242 ao regime dos recursos repetitivos e da necessidade de uniformização jurisprudencial, decidiu-se reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo interno, convertê-lo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência ou realizar juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conversão Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema N. 1242
Outcome
Acolhido o agravo interno; tornada sem efeito a decisão agravada; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1242.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Honorários Advocatícios, Legitimidade Concorrente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos, Princípio Da Proporcionalidade
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão De Processos +1 more

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conversão Em Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema N. 1242

Legal Issues

  1. 1 se o processo deve ser suspenso e devolvido ao tribunal de origem em razão de afetação do tema n. 1242
  2. 2 se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para postular a execução ou fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema n. 1242 ao regime dos recursos repetitivos e da necessidade de uniformização jurisprudencial, decidiu-se reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo interno, convertê-lo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência ou realizar juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno; tornada sem efeito a decisão agravada; conhecido o agravo e convertido em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1242.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1242
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema