REsp 2195466 - DECISAO

REsp 2195466 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigma, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma
Outcome
Processo afetado aos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Especialidade Por Penosidade, Motorista/cobrador De Ônibus, Motorista De Caminhão, Lei N. 9.032/1995, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Especialidade Por Penosidade Motorista/cobrador De Ônibus Motorista De Caminhão Lei N. 9.032/1995 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigma, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Processo afetado aos recursos repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior