AREsp 2849609 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ex.: Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; ademais, não se aplica fungibilidade quando há recurso objetivamente cabível.

Parties
Agravante: FRANCISCA BENES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA BENES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ex.: Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; ademais, não se aplica fungibilidade quando há recurso objetivamente cabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...