AREsp 2370563 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, tratando-se de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos e para exercício do juízo de conformação, tal ato é desprovido de conteúdo decisório e não gera prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade, Admissibilidade Cpc/2015, Tema 1.079/stj
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Irrecorribilidade Admissibilidade Cpc/2015 Tema 1.079/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Caracter decisório (ou ausência dele) de ato que determina o retorno dos autos e consequente irrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, tratando-se de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos e para exercício do juízo de conformação, tal ato é desprovido de conteúdo decisório e não gera prejuízo às partes, sendo, portanto, irrecorrível; ademais, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido