REsp 2179691 - DECISAO

REsp 2179691 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e possibilitar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Especialidade Previdenciária Do Contribuinte Individual Não Cooperado, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Especialidade Previdenciária Do Contribuinte Individual Não Cooperado Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Possibilitar Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015 ao processamento de recursos especiais sobre matéria idêntica

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.291), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e possibilitar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo