AREsp 2709832 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigmático e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Equiparação De Índices ANS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Equiparação De Índices ANS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS. DE FERNANDOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em demanda que busca revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigmático e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; por conseguinte, reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 985/989, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa