AREsp 2693654 - DECISAO

AREsp 2693654 - DECISAO

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da existência de tema afetado por esta Corte (Tema 1.305/STJ), impõe-se a reconsideração e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos representativos, tornando-se prejudicado o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Determinada devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Polo Passivo Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tabela SUS a Tunep/ivr, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Tabela SUS Polo Passivo Da União +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a conhecida/não conhecida do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Verificar se a controvérsia está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ)
  3. 3 Definir a necessidade de presença da União no polo passivo em ações de revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Reconhecido o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da existência de tema afetado por esta Corte (Tema 1.305/STJ), impõe-se a reconsideração e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos representativos, tornando-se prejudicado o Agravo Interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; Determinada devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 802/803.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 807/815.