AREsp 2706170 - DECISAO

AREsp 2706170 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ, REsp ns. 2.176.897/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF), a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada; o agravo interno resta prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tese, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação Tunep/ivr, Princípio Da Economia Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tese Suspensão De Processos Juízo De Retratação Tabela SUS +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ, REsp ns. 2.176.897/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF), a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada; o agravo interno resta prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 774/775e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 779/788e