AREsp 2661185 - DECISAO

AREsp 2661185 - DECISAO

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), a Corte reconsiderou decisões anteriores e concluiu que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação (negação de seguimento ou juízo de retratação); assim, os agravos internos são julgados prejudicados, visando evitar o desmembramento do recurso especial e preservar a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas; JULGO PREJUDICADOS os agravos internos; DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotada a providência cabível (negação de seguimento ou...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Equiparação De Valores À ANS (tunep/ivr), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.305
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Equiparação De Valores À ANS (tunep/ivr) Juízo De Retratação +2 more

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE DE RANCHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), a Corte reconsiderou decisões anteriores e concluiu que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se ao juízo de conformação (negação de seguimento ou juízo de retratação); assim, os agravos internos são julgados prejudicados, visando evitar o desmembramento do recurso especial e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas; JULGO PREJUDICADOS os agravos internos; DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja adotada a providência cabível (negação de seguimento ou...

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas por esta Casa de Justiça, às e-STJ fls. 1.106/1.107 e 1.203/1.208, tornando-as sem efeito
  • JULGO PREJUDICADOS os agravos internos