AREsp 2681796 - DECISAO

AREsp 2681796 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), esta Corte reconsiderou decisões anteriores, declarou prejudicados os agravos internos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e se proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de conformação, evitando o desmembramento do recurso especial e preservando a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: CENTRO REGIONAL OFTALMOLOGICO DE CRATEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero decisões anteriores, julgo prejudicados os agravos internos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso representativo e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr), Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr) Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Ou Convênio +1 more

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Parties

CENTRO REGIONAL OFTALMOLOGICO DE CRATEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), esta Corte reconsiderou decisões anteriores, declarou prejudicados os agravos internos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e se proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de conformação, evitando o desmembramento do recurso especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidero decisões anteriores, julgo prejudicados os agravos internos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso representativo e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas, tornando-as sem efeito
  • JULGO PREJUDICADOS os agravos internos