AREsp 2705529 - DECISAO

AREsp 2705529 - DECISAO

Em juízo de retratação, diante de controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e na observância do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo, Polo Passivo Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Tabela SUS Litisconsórcio Passivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integração da lide
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR da ANS

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, diante de controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e na observância do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se o desacerto da decisão monocrática e, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, tornando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 543/544
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 548/556