AREsp 1884351 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução À Origem E Determinação De Baixa

Legal Issues

1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
2. 2 Suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial afetados à sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem para realização do juízo de adequação após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1301/STJ), determinou-se a suspensão do processamento dos recursos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso no STJ.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões anteriores no STJ e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; análise do recurso prejudicada.

Orders

• Torno sem efeito as decisões anteriores proferidas no Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.