REsp 2198102 - DECISAO

REsp 2198102 - DECISAO

Por estar o pleito afetado ao Tema 1.307/STJ, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (suspensão Dos Feitos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes afetados pelo Tema 1.307/STJ, para reexame após publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Reconhecimento De Atividade Especial, Tema 1.307/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Reconhecimento De Atividade Especial Tema 1.307/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma (suspensão Dos Feitos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (Tema 1.307/STJ)
  3. 3 Atuação do tribunal de origem e do relator após julgamento do paradigma, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o pleito afetado ao Tema 1.307/STJ, impõe-se a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, retratação ou remessa).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes afetados pelo Tema 1.307/STJ, para reexame após publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.