AREsp 2596829 - DECISAO

AREsp 2596829 - DECISAO

A Primeira Seção afetou o Tema 1.305 aos recursos repetitivos e decidiu que, enquanto não houver julgamento do recurso paradigmático, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem (juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015); por isso, reconsideraram-se decisões anteriores, julgando-se prejudicados os agravos internos e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305) Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Reconsideraram-se decisões anteriores, julgando-se prejudicados os agravos internos e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.305, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação Com Tabela Da ANS (tunep/ivr), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 115, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Recursos Repetitivos Tema 1.305 Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +3 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação Dos Recursos Repetitivos (tema 1.305) Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR), com objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o Tema 1.305 aos recursos repetitivos e decidiu que, enquanto não houver julgamento do recurso paradigmático, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem (juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015); por isso, reconsideraram-se decisões anteriores, julgando-se prejudicados os agravos internos e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação conforme o caso).

Court Disposition

Reconsideraram-se decisões anteriores, julgando-se prejudicados os agravos internos e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.305).

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas por esta Casa de Justiça, às e-STJ fls. 467/468 e 498/503, tornando-as sem efeito
  • JULGO PREJUDICADOS os agravos internos