AREsp 2653978 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.239/stj

Legal Issues

1. 1 incidência do Tema n. 1.239/STJ sobre o recurso especial
2. 2 possibilidade de extensão do regime jurídico-tributário da Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim
3. 3 necessidade de sobrestamento e juízo de conformação após acórdão representativo

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior porque o recurso especial contém matéria afetada pelo Tema 1.239/STJ; sendo assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou retratação conforme o entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Dei provimento ao agravo interno, exercendo juízo de retratação; a decisão de fls. 299/303 foi tornada sem efeito; determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.239/STJ).

Orders

• Dou provimento ao agravo interno e torno sem efeito a decisão de fls. 299/303 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.239/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue...