AREsp 2816912 - DECISAO

AREsp 2816912 - DECISAO

Por se tratar de decisão que denegou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, cabendo agravo interno ao tribunal de origem conforme arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, o STJ não conhece do agravo quanto ao mérito relativo à inclusão de parcelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos proventos de complementação de aposentadoria, e a questão relativa ao reexame fático-probatório resta prejudicada; por fim, majoram-se honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 modulação de efeitos das teses firmadas nos Temas 955 e 1.021

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que denegou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos após a vigência do CPC/2015, o agravo em recurso especial é incabível, cabendo agravo interno ao tribunal de origem conforme arts. 1.030, §2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; assim, o STJ não conhece do agravo quanto ao mérito relativo à inclusão de parcelas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos proventos de complementação de aposentadoria, e a questão relativa ao reexame fático-probatório resta prejudicada; por fim, majoram-se honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a data da sentença, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.