AREsp 145443 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicada
Outcome
Agravo prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento De Recursos, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos Em Imóveis, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Não Admissão De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento De Recursos Cobertura Securitária +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da afetação de tema repetitivo
  2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  3. 3 Efeito da afetação (Tema 1.301/STJ) sobre o processamento do recurso especial e agravo

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o que vier a ser decidido pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ).