REsp 2199550 - DECISAO

REsp 2199550 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar a adequação do acórdão recorrido à tese firmada no paradigma do STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.170 do STF e a coisa julgada
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de paradigma/recurso repetitivo
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação e adequação ao entendimento do tribunal superior

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e das normas do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso especial mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, de modo a viabilizar a adequação do acórdão recorrido à tese firmada no paradigma do STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte