AREsp 2723807 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação De Tema E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.305/stj)

Legal Issues

1. 1 A União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão atacada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305/STJ), seja realizado o juízo de adequação; em razão disso, fica prejudicada a análise do recurso especial nos presentes autos.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 5187-5194 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem; prejudica-se a análise do recurso

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 5187-5194
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.305)