AREsp 2851738 - DECISAO

AREsp 2851738 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte do recurso tratava de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte do recurso tratava de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.