REsp 2194410 - DECISAO

REsp 2194410 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.033, REsp 1.801.615/SP e REsp 1.774.204/RS), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do paradigma, quando o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Paradigmas (afetação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais paradigma (Tema 1.033)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Sobrestamento, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Sobrestamento Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cadernetas De Poupança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Paradigmas (afetação)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 necessidade de fixação de tese vinculante no âmbito dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação dos arts. 927 e 1.036 do CPC/2015 e da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.033, REsp 1.801.615/SP e REsp 1.774.204/RS), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do paradigma, quando o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais paradigma (Tema 1.033)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
  • Após a publicação do julgamento do tema afetado, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, caso a decisão recorrida coincida com a orientação emanada pelo paradigma; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão.