AREsp 2844339 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MARLON TOMKELSKI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MARLON TOMKELSKI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.