AREsp 2826661 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao ponto da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das normas do CPC/2015 (art. 1.030, art. 1.042, art. 1.021, art. 932) e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, e quanto ao ponto da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.