AREsp 2845726 - DECISAO

AREsp 2845726 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto à parte fundada em recurso repetitivo (devia interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 fixação/majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto à parte fundada em recurso repetitivo (devia interpor agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.