AREsp 2843209 - DECISAO

AREsp 2843209 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos...

Parties
Agravante: SILVANA CISNEROS FERNANDES RODRIGUES; Agravante: SILVIA CISNEROS FERNANDES DADONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANA CISNEROS FERNANDES RODRIGUES

Agravante

SILVIA CISNEROS FERNANDES DADONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem, nos...

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.