AREsp 2205862 - DECISAO

AREsp 2205862 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito idêntica à afetada ao julgamento dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
decisão que reconsidéra a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Obrigação De Cobertura De Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Obrigação De Cobertura De Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito idêntica à afetada ao julgamento dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

decisão que reconsidéra a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e passar à análise do agravo em recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ