AREsp 2847202 - DECISAO

AREsp 2847202 - DECISAO

Havendo dois recursos interpostos pela parte, sendo um deles sobrestado em virtude de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.218/STF), todos os recursos referentes à mesma controvérsia devem permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do STF; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256, inciso II, do Regimento Interno do STJ e do art. 21-E, inciso VIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIELE WIECZORKOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agrav O Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Recursos Repetitivos Recurso Especial Recurso Extraordinário Sobrestamento Devolução Dos Autos

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Parties

DANIELE WIECZORKOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agrav O Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando um dos recursos está sobrestado por repercussão geral do STF
  2. 2 Suspensão de todos os recursos da parte enquanto perdurar o sobrestamento do recurso extraordinário afetado

Ratio Decidendi

Havendo dois recursos interpostos pela parte, sendo um deles sobrestado em virtude de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.218/STF), todos os recursos referentes à mesma controvérsia devem permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do STF; assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256, inciso II, do Regimento Interno do STJ e do art. 21-E, inciso VIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema