REsp 2050864 - DECISAO

REsp 2050864 - DECISAO

Por estar a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e haver identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos da legislação processual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Global Do Desenvolvimento Sistemática Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) aos presentes autos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ) e haver identidade de questão de direito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia, nos termos da legislação processual e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.295/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.