AREsp 2663920 - DECISAO

AREsp 2663920 - DECISAO

Como a matéria está submetida a recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema n. 1.169/STJ), deve-se respeitar o mecanismo previsto na legislação processual (Leis 11.418/2006 e 11.672/2008) que permite ao tribunal de origem exercer juízo de retratação antes da apreciação final pelo STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Competência Dos Tribunais De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Competência Dos Tribunais De Origem

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.169/STJ)
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 momento de apreciação do recurso especial diante de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria está submetida a recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema n. 1.169/STJ), deve-se respeitar o mecanismo previsto na legislação processual (Leis 11.418/2006 e 11.672/2008) que permite ao tribunal de origem exercer juízo de retratação antes da apreciação final pelo STJ; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.