AREsp 2849656 - DECISAO

AREsp 2849656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não adotou o recurso previsto em lei quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BERTUOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO BERTUOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não adotou o recurso previsto em lei quanto à parcela da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.021 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.