AREsp 2847633 - DECISAO

AREsp 2847633 - DECISAO

Havendo dois recursos interpostos pela parte e um deles sobrestado em razão de repercussão geral (recurso extraordinário afetado), o outro recurso deve permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do STF; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ALINE FRANCIELLE RUDOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal a Quo / Autos Suspensos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Juízo De Retratação, Remessa Ao Tribunal Superior
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Recurso Especial Recurso Extraordinário Juízo De Retratação Remessa Ao Tribunal Superior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE FRANCIELLE RUDOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal a Quo / Autos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento de Recurso Especial quando há Recurso Extraordinário sobrestado com repercussão geral
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Efeito do sobrestamento de um recurso sobre outros recursos interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Havendo dois recursos interpostos pela parte e um deles sobrestado em razão de repercussão geral (recurso extraordinário afetado), o outro recurso deve permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do STF; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do tema