AREsp 2863007 - DECISAO

AREsp 2863007 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e súmula 283/STF a agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art.932, III, do CPC; regimento interno). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de multa/majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e súmula 283/STF a agravante deixou de impugnar especificamente tais fundamentos, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial (art.932, III, do CPC; regimento interno). Ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.