AREsp 2836129 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (súmula 7/STJ) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PETROLINO LTDA.; Agravante: DARILURDES RITA RIZZON MENEGON; Agravante: GELSON FERNANDO MENEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

AUTO POSTO PETROLINO LTDA.

Agravante

DARILURDES RITA RIZZON MENEGON

Agravante

GELSON FERNANDO MENEGON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das regras do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto aos recursos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade (súmula 7/STJ) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.