REsp 2200507 - DECISAO

REsp 2200507 - DECISAO

Em razão de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, preservando a economia processual e a uniformidade de entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial); Decisão Sobre Devolução E Sobrestamento / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo (sobrestamento), Devolução Ao Tribunal De Origem, Ônus Da Prova Do EPI, Restituição Ao Erário, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Suspensão De Processo (sobrestamento) Devolução Ao Tribunal De Origem Ônus Da Prova Do EPI +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial); Decisão Sobre Devolução E Sobrestamento / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes prejudiciais à saúde; quem tem o ônus da prova da eficácia do EPI quando a anotação positiva no PPP é contestada judicialmente
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 para devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento enquanto pendente julgamento de recursos repetitivos
  3. 3 Se incide devolução ao erário de valores recebidos por servidor público por erro operacional da Administração (tema afetado a recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Em razão de controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, preservando a economia processual e a uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no decisum.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção do processo suspenso/sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.