REsp 2200514 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o juízo de adequação/ retratação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Ônus Da Prova, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes nocivos e qual é o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação no PPP
  2. 2 Se, diante da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos, é obrigatório o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e normas correlatas

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o juízo de adequação/ retratação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados