AREsp 2860798 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e, quanto à inadmissão por insuficiência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente o fundamento (súmula 518/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: RAFAEL GOMES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso legal diverso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e, quanto à inadmissão por insuficiência de pressupostos, deixou de impugnar especificamente o fundamento (súmula 518/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo, sendo também determinada a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.