REsp 2175326 - DECISAO

REsp 2175326 - DECISAO

Havendo tese firmada em julgamento de repercussão geral e repetitivos sobre a aplicação de norma superveniente (Tema 1.361/Tema 1.170), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual encaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação De Norma Superveniente, Correção Monetária, Juros, Execução De Título Judicial, Devolução Ao Tribunal De Origem, RISTJ Art. 34, XXIV, Cpc/2015 Art. 1.040
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Aplicação De Norma Superveniente Correção Monetária Juros Execução De Título Judicial Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado diante de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF)
  3. 3 Procedimento a ser adotado para recursos repetitivos e necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação, conforme art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada em julgamento de repercussão geral e repetitivos sobre a aplicação de norma superveniente (Tema 1.361/Tema 1.170), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se